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terça-feira, 10 de abril de 2012

Nova Lei vai acabar com os segredos nos órgãos públicos

O cidadão comum vai ganhar no dia 16 de maio uma nova arma no combate à corrupção. Na data, entra em vigor a chamada Lei de Acesso à Informação, que obriga todo órgão público a fornecer, em 30 dias, qualquer documento que for solicitado. A legislação deve facilitar muito o trabalho das mais de 200 associações de moradores que se dedicam a investigar fraudes e desvios de verbas em seus municípios. No entanto, a má-vontade das prefeituras e a morosidade da Justiça ainda são entraves para quem quer fiscalizar como é gasto o dinheiro público.

Com a Lei de Acesso à Informação, a obtenção de listas de pagamentos, contratos, notas fiscais e outros documentos importantes para o controle do orçamento público devem ser facilitadas.

2 comentários:

Luan Badia disse...

qual o numero desta lei? quero conhece-la...

Rua Oitenta disse...

Alô Luan! Em 18 de novembro de 2011, a presidente Dilma Rousseff sancionou a lei de acesso a informações públicas (Lei nº12.527/2011). O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial no mesmo dia. Conforme a legislação vigente no país, esta lei passa a vigorar 180 dias após ser sancionada. Esclarecido?